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A 1ª turma do STJ definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais. Os ministros levaram em conta o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 83/2018, que garante às gestantes inscritas em concursos públicos o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. A proposta, de autoria do senador...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos...

O presidente da República Jair Bolsonaro publicou, nesta quinta-feira (22/3), o Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Para impedir os descontos, o...

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta...

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/2), sem vetos, o decreto de indulto a presos com doença grave ou em estado terminal. Assinado em 09/02 pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, o decreto de "indulto humanitário" abrange...

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento julgando como ineficaz perante terceiros vítimas de acidentes de trânsito a cláusula de exclusão da obrigação de indenizar em caso de embriaguez do segurado. Como é comum nos contratos de seguro automobilístico, a...

A Medida Provisória (MP) 871, publicada em 18 de janeiro com a intenção de reduzir fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trouxe mudanças na prova de vida dos segurados. Essa comprovação é um procedimento obrigatório para evitar pagamentos indevidos. De acordo com...

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou em Brasília nesta segunda-feira (4) um projeto de lei anticrime com o objetivo de ter mais efetividade no combate a três frentes principais: corrupção; crime organizado; e crimes violentos. De acordo com o ministro,...

O consumidor poderá ter reconhecido seu direito à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada em que há pagamento antecipado. É o caso dos prestadores de TV por assinatura, jornais e revistas por assinatura, serviços de clubes e academias de ginástica,...

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