A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6/2) no Diário Oficial da União. Se condenada, o Google Brasil poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões.

Segundo do Departamento, há indícios de violação à privacidade dos consumidores brasileiros na análise do conteúdo dos e-mails pessoais, enviados pelo Gmail, sem o consentimento expresso do usuário. O processo vai apurar se houve, realmente, violação a dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

O Google Brasil será intimadp para apresentar defesa administrativa. Por meio de nota, a empresa afirmou que prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades. “Não usamos a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios e estamos seguros de que nossos produtos seguem a legislação brasileira.”

A denúncia partiu do MPF do Piauí, que entrou com ação judicial em 2016. Pela lei brasileira, os dados pessoais são invioláveis e só podem ter seu sigilo levantado por ordem judicial ou consentimento expresso e destacado do interessado. A empresa foi oficiada em razão da informação de que analisa o conteúdo dos e-mails com objetivos comerciais, ou seja, para produzir publicidade específica para determinado usuário.

A empresa alegou que os usuários concordam com esse escaneamento ao aceitarem expressamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Google, durante a criação da conta Gmail. Contudo, as informações prestadas demonstram, de acordo com o MPF-PI, o não cumprimento da legislação brasileira de proteção a dados pessoais.

Em janeiro, o Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou a gigante das buscas em US$ 57 milhões.

Segundo reportagem do jornal Washington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou à conclusão que o Google não deixa claro aos usuários quais dados são coletados e de qual forma eles são utilizados.

Fonte: Conjur