// Não é segredo para ninguém que a legislação brasileira evolui e é criada de acordo com o desenvolvimento, novas formas de relacionamentos e clamores sociais da nossa sociedade. Todavia, quando estes anseios regulamentários não são atendidos pelo Poder Legislativo, ao menos no...
A 5ª turma Cível do TJ/DF decidiu que a operadora TIM pague R$ 50 milhões por dano moral coletivo. O colegiado constatou que a operadora derrubava intencionalmente as chamadas e concluiu que a conduta culposa da TIM extrapolou a mera relação individual ao atingir toda a comunidade por meio de...
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. Consta nos...
O Procon é uma fundação com personalidade jurídica de direito público, criada com base no código de defesa do consumidor com a função de supervisionar as relações de consumo nos âmbitos estadual e municipal. Está vinculado à scretaria da Justiça e da defesa da cidadania do Estado de...
Uma psicóloga, um fotógrafo e um empresário foram condenados pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de Três Lagoas, em 1 ° instância, a indenizar por danos morais em R$ 3 mil, individualmente, um advogado que teria sofrido ofensas pelos profissionais através da rede social...
Hoje com o advento da Internet, fazer compras ficou muito mais fácil, basta um clique e em alguns dias você receberá o produto adquirido no conforto de sua casa, porém, muitas vezes tanta comodidade pode se tornar um grande pesadelo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta as...
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, a apelação de F.F.L., que pedia indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido ao corte do fornecimento de energia elétrica de sua residência, em Corumbá. De acordo com o processo, a empresa fornecedora explicou...
Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas...
O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ipameri, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Mário André Marra de Freitas, em razão dele não ter comparecido em uma audiência conciliatória para...
Cliente assaltado com arma em estacionamento de shopping center será indenizado por danos morais. A 21ª câmara Cível do TJ/RJ manteve condenação indenizatória ao reconhecer a falha de segurança do shopping. O cliente ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais...
