Os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, a apelação de F.F.L., que pedia indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido ao corte do fornecimento de energia elétrica de sua residência, em Corumbá. De acordo com o processo, a empresa fornecedora explicou...
Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas...
O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ipameri, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Mário André Marra de Freitas, em razão dele não ter comparecido em uma audiência conciliatória para...
Cliente assaltado com arma em estacionamento de shopping center será indenizado por danos morais. A 21ª câmara Cível do TJ/RJ manteve condenação indenizatória ao reconhecer a falha de segurança do shopping. O cliente ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais...
Ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários em planos de saúde coletivos, ela também pode ser responsabilizada judicialmente pelos danos causados ao usuário, inclusive em situações de cancelamento indevido do plano sob justificativa de inadimplência. A...
O juiz Alexandre Corrêa Leite, titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, proferiu sentença condenando uma empresa operadora de viagens a pagar R$ 10 mil a um casal de viajantes que teve a cobertura de seguro viagem internacional negada após acidente na França. Os autores contrataram um...
Sentença proferida pela juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, pela 3ª Vara Cível de Dourados, julgou parcialmente procedente a ação movida por H. de F.P.R. contra uma instituição financeira, condenada a declarar a inexistência do débito em discussão e ao pagamento de R$ 8 mil...
O discurso jurídico-penal brasileiro é pautado na concepção garantista do direito penal, ou seja, em tese, a intervenção desse ramo do Direito deve ser estritamente necessária (ultima ratio), mantendo-se sempre como meio subsidiário (a sua ingerência fica condicionada ao fracasso das...
